AREsp 2628008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula nº 283 do STF), restando demonstrado o descumprimento do art. 932, III, do NCPC, o que torna inviável o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO (CAEMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negativa De Provimento (sessão Virtual, 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Processual
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Preclusão Processual

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO (CAEMA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negativa De Provimento (sessão Virtual, 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, em particular à incidência da Súmula nº 283 do STF, em desconformidade com o art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula nº 283 do STF), restando demonstrado o descumprimento do art. 932, III, do NCPC, o que torna inviável o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento (Súmula nº 283 do STF).