AREsp 2821624 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar divergência jurisprudencial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em consonância com a jurisprudência que autoriza aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, a impugnação específica é requisito indispensável para conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação Analógica Da Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Aplicação Analógica Da Súmula N. 182 Do STJ Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar divergência jurisprudencial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em consonância com a jurisprudência que autoriza aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, a impugnação específica é requisito indispensável para conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 513-514 que não conheceu do agravo em recurso especial