AREsp 2638441 - ACORDAO

AREsp 2638441 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Impugnação Específica Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao procedimento do agravo regimental
  3. 3 Aplicação subsidiária do art. 3º do CPP