REsp 2180672 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada (incluindo ausência de ataque à Súmula 7 do STJ) em conformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; por isso mantém-se o não conhecimento do recurso especial...

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Parties
Agravante: OTACILIO SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Preclusão, Súmulas, Recursos Especiais, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Preclusão Súmulas Recursos Especiais Agravo Interno

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Parties

OTACILIO SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame do substrato fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada (incluindo ausência de ataque à Súmula 7 do STJ) em conformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; por isso mantém-se o não conhecimento do recurso especial anteriormente decidido com base nas Súmulas 283 e 284 do STF e na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.