AREsp 2715949 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP), acionando-se, por consequência, a Súmula n. 182 do STJ que veda agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Processo Penal Impugnação Específica Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ perante ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP), acionando-se, por consequência, a Súmula n. 182 do STJ que veda agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.