AREsp 2805198 - ACORDAO

AREsp 2805198 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial