AREsp 2803201 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e observando-se a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado n. 3/2016/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recursos Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Enunciado N. 3/2016/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e observando-se a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.