AREsp 2854398 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo-se limitado a reiterar as razões do recurso e a divergência jurisprudencial; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JAQUELINE SIQUEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JAQUELINE SIQUEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo-se limitado a reiterar as razões do recurso e a divergência jurisprudencial; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial