AREsp 2862014 - ACORDAO
A Turma concluiu que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, pois a Defesa não realizou o confronto entre o acórdão e as teses recursais.
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- Parties
- Agravante: ADRIANA DE OLIVEIRA SOUZA; Ministro Presidente (decisão Agravada): HERMAN BENJAMIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada
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Parties
ADRIANA DE OLIVEIRA SOUZA
Agravante
HERMAN BENJAMIN
Ministro Presidente (decisão Agravada)
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
A Turma concluiu que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, pois a Defesa não realizou o confronto entre o acórdão e as teses recursais.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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