AREsp 2862014 - ACORDAO

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A Turma concluiu que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, pois a Defesa não realizou o confronto entre o acórdão e as teses recursais.

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Parties
Agravante: ADRIANA DE OLIVEIRA SOUZA; Ministro Presidente (decisão Agravada): HERMAN BENJAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

ADRIANA DE OLIVEIRA SOUZA

Agravante

HERMAN BENJAMIN

Ministro Presidente (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, pois a Defesa não realizou o confronto entre o acórdão e as teses recursais.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental