AREsp 2784205 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula n. 182/STJ, mantendo-se íntegra a decisão agravada, inclusive quanto ao fundamento relativo à...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Autor: EMPRESA DE ENGENHARIA; Réu: RIO URBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025; Recurso Negado Por Unanimidade
Outcome
Negado provimento ao agravo interno do Município de Rio de Janeiro
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Tema N. 1.130 Do STF
Administrativo Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Tema N. 1.130 Do STF

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

EMPRESA DE ENGENHARIA

Autor

RIO URBE

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025; Recurso Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula n. 182/STJ, mantendo-se íntegra a decisão agravada, inclusive quanto ao fundamento relativo à repercussão constitucional (Tema n. 1.130 do STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno do Município de Rio de Janeiro

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno do Município de Rio de Janeiro.
  • Manter a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.