AREsp 2803518 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ), sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ), sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno