AREsp 2800851 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; alegação genérica de impugnação sem demonstração concreta é insuficiente.

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Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação da preclusão quanto a pontos não impugnados
  3. 3 Insuficiência de alegação genérica de impugnação sem demonstração concreta

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; alegação genérica de impugnação sem demonstração concreta é insuficiente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.