AREsp 2789546 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e o não cabimento do recurso por ofensa a norma diversa), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PIONNER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial

Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PIONNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
3 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.