AREsp 2741961 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente a incidência da Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial, requisito imprescindível de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, o que impede o...

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Parties
Agravantes: GERALDO FRANCA DE SOUZA e OUTROS; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade

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Parties

GERALDO FRANCA DE SOUZA e OUTROS

Agravantes

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo conforme art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente a incidência da Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial, requisito imprescindível de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e impõe a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.