AREsp 2751947 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e clara dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo interno não merece ser conhecido; deixou-se de aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso e em razão da decisão unânime do Colegiado.

Parties
Agravante: SIDCLEY DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Special E Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Cpc/2015 Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SIDCLEY DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e clara dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo interno não merece ser conhecido; deixou-se de aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso e em razão da decisão unânime do Colegiado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.