REsp 2156758 - ACORDAO

REsp 2156758 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; adicionalmente, indeferiu-se a assistência judiciária gratuita por falta de comprovação da insuficiência de recursos da pessoa jurídica.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno; indeferido pedido de assistência judiciária gratuita ao Sindicato.
Legal Topics
Impugnação Específica, Assistência Judiciária Gratuita, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça Para Pessoa Jurídica
PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Assistência Judiciária Gratuita Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Gratuidade De Justiça Para Pessoa Jurídica

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica mediante comprovação da insuficiência de recursos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ em relação à prescrição (como fundamento apontado na decisão agravada)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; adicionalmente, indeferiu-se a assistência judiciária gratuita por falta de comprovação da insuficiência de recursos da pessoa jurídica.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno; indeferido pedido de assistência judiciária gratuita ao Sindicato.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita ao Sindicato.