REsp 2162906 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente o agravo interno e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182 do STJ) e formulou alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015, atraindo a...

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Parties
Agravante: ALICE RODRIGUES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Primeira Turma (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

ALICE RODRIGUES DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Primeira Turma (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º do CPC/2015; Súmula 182 do STJ)
  2. 2 Alegação genérica de omissão (art. 1.022 do CPC/2015) e aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 Inadmissibilidade por falta de indicação de precedentes contemporâneos quando se invoca Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente o agravo interno e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182 do STJ) e formulou alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Não se aplica a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.