AREsp 2725254 - ACORDAO

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Constatado que a decisão impugnada assentou-se em fundamento único (inexistência de violação do art. 1.022 do CPC) não impugnado pela agravante, aplicaram-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, pelo que o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARIA INEZ BARBOSA SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Fundamento Único Vs. Capítulos Dependentes, Agravo Interno
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Fundamento Único Vs. Capítulos Dependentes Agravo Interno

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Parties

MARIA INEZ BARBOSA SANTOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC na hipótese de ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Distinção entre fundamentos autônomos e fundamento único ou capítulos dependentes

Ratio Decidendi

Constatado que a decisão impugnada assentou-se em fundamento único (inexistência de violação do art. 1.022 do CPC) não impugnado pela agravante, aplicaram-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, pelo que o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Voto do Sr. Ministro Relator seguido por unanimidade