AREsp 2492680 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício não pode ser conhecida nesta instância devido às limitações de competência, não sendo a nova lei suficiente para alterar a distribuição constitucional de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ, Competência Para Habeas Corpus, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC
Processo Civil Processo Penal Habeas Corpus Impugnação Específica Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ Competência Para Habeas Corpus Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e limites de competência jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício não pode ser conhecida nesta instância devido às limitações de competência, não sendo a nova lei suficiente para alterar a distribuição constitucional de competência.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.