AREsp 2388391 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Não Conhecido (sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Impugnação Específica Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Não Conhecido (sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário por repercussão geral (Temas n. 339 e 181 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.