AREsp 2225074 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência legal prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP), o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Competência Para Habeas Corpus, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Impugnação Específica Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Regimental +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao agravo regimental e sua aplicabilidade subsidiária ao processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ em casos de falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência legal prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP), o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.