AREsp 2863739 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental ante a ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, da Súmula 182/STJ e do regime previsto no Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: WANDERLEY LOPES DO CARMO FILHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, CPC +1 more

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Parties

WANDERLEY LOPES DO CARMO FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Caráter indivisível da decisão que inadmite recurso especial e necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental ante a ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, da Súmula 182/STJ e do regime previsto no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.