AREsp 2661517 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, e em razão da Súmula n. 182 do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ, Repercussão Geral
Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ Repercussão Geral

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ à hipótese de agravo regimental que não ataca fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, e em razão da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.