AREsp 2466394 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, o agravo regimental não ultrapassa o juízo de admissibilidade, sendo inviável na forma consolidada pela Súmula n. 182 do STJ e pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Repercussão Geral Prescrição Da Pretensão Punitiva Admissibilidade De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, o agravo regimental não ultrapassa o juízo de admissibilidade, sendo inviável na forma consolidada pela Súmula n. 182 do STJ e pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.