REsp 2057915 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou com especificidade a aplicação da Súmula nº 568/STJ e o entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 1.034; diante da ausência de impugnação específica, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Preclusão De Matéria, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Tema Repetitivo 1.034, Custeio De Plano Coletivo De Saúde, Cota Parte Do Ex Empregado
Processo Civil Direito Da Saúde Impugnação Específica Preclusão De Matéria Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Tema Repetitivo 1.034 Custeio De Plano Coletivo De Saúde +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica em decisão com fundamento único ou com capítulos dependentes
  3. 3 Determinação do custeio do plano coletivo de saúde pelo ex-empregado (soma da cota-parte do empregado e do empregador)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou com especificidade a aplicação da Súmula nº 568/STJ e o entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 1.034; diante da ausência de impugnação específica, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido