AREsp 2806307 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, abstendo-se de atacar a incidência da Súmula 7/STJ, em afronta ao disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: Sirlene Aparecida Balbino dos Santos ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

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Parties

Sirlene Aparecida Balbino dos Santos ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, abstendo-se de atacar a incidência da Súmula 7/STJ, em afronta ao disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.