REsp 2178367 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; além disso, não demonstrou a possibilidade de conhecimento sem reexame fático, diante do óbice da Súmula 7 do STJ, nem...

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Parties
Agravante: CLÓVIS MURILO SAHIONE DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Exceção De Pré Executividade, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Art. 1.021 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

CLÓVIS MURILO SAHIONE DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação dos fundamentos
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; além disso, não demonstrou a possibilidade de conhecimento sem reexame fático, diante do óbice da Súmula 7 do STJ, nem atacou o capítulo relativo à negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.