REsp 2183776 - ACORDAO

Parties: Agravante: JOSÉ VICTOR ALVES E OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (29/04/2025 a 05/05/2025)
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Benefício Assistencial (bpc Loas)

Processual Civil Previdenciário Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Benefício Assistencial (bpc Loas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sign in to unlock

Parties

JOSÉ VICTOR ALVES E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial por exigir reexame de prova
3 Possibilidade de aplicação de multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015