AREsp 2773405 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, e alegações genéricas ou a insistência no mérito não afastam o óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCIO ANTONIO ADRIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Prequestionamento

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Parties

MARCIO ANTONIO ADRIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental.

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, e alegações genéricas ou a insistência no mérito não afastam o óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.