AREsp 2780852 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou, de forma clara e objetiva, os fundamentos que motivaram a decisão de não conhecer do recurso especial, razão pela qual se aplicam o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; além disso, a decisão impugna justificou‑se pela incidência das...

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Parties
Agravante: MUNICÍ PIO DE BUÍQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, §1º Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, §1º Cpc/2015

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Parties

MUNICÍ PIO DE BUÍQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ a agravos internos
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou, de forma clara e objetiva, os fundamentos que motivaram a decisão de não conhecer do recurso especial, razão pela qual se aplicam o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; além disso, a decisão impugna justificou‑se pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e o agravante não demonstrou, mediante impugnação específica, a possibilidade de conhecimento sem revolvimento fático-probatório ou a inaplicabilidade da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.