AREsp 2783668 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único que embasou a decisão agravada (incidência da Súmula nº 182/STJ), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, não sendo conhecido o agravo interno.

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Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Fundamento Único, Preclusão, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula Nº 182/stj Fundamento Único Preclusão +1 more

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC em razão da ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes ou decisão com fundamento único

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único que embasou a decisão agravada (incidência da Súmula nº 182/STJ), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, não sendo conhecido o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.