AREsp 2700239 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EDSON NEVES DA SILVA contra decisão de minha relatoria, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 776/779). Em suas razões, a parte agravante sustenta que indicou "os dispositivos de lei tidos por violados, notadamente, dos artigos 926 e 927, III, do CPC e Tema 995/STJ, fazendo o devido cotejo entre dissídios jurisprudenciais" (e-STJ fl. 785), não sendo caso de aplicação da Súmula 284 do STF. Afirmou também que, quanto à coisa julgada, esclareceu que o acórdão transitado em julgado estabeleceu a forma de atualização das parcelas atrasadas, determinando a incidência dos juros de mora a partir da citação. Desse modo, não seria cabível, em fase de liquidação, adentrar no mérito para fixar os juros moratórios para 45 dias a partir da data da publicação da decisão que procedeu à reafirmação da DER, porquanto seria vedado modificar o julgado na atual fase processual. Ainda, quanto à coisa julgada, revela, agora, que foram violados os arts. 502, 503 e 509, § 4º, do CPC. Aduz que a Súmula 284 do STF não pode ser aplicada em face da alínea "c" do permissivo constitucional, sob pena de esvaziar a função do Superior Tribunal de Justiça, e que o excesso de formalismo causa um entrave ao acesso à justiça. Por fim, defende que impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, devendo ser afastada a Súmula 283 do STF. Requer, assim, a reconsideração do decisum impugnado ou a sua submissão ao Órgão colegiado. Intimada, a parte agravada não ofereceu impugnação (e-STJ fl. 799). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (ou seja, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. Com efeito, no decisum ora recorrido, o agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do recurso especial por incidência: a) da Súmula 284 do STF, diante da deficiência recursal visto que o recurso especial indicou, como violados, dispositivos que não serviriam para respaldar a alegada tese de violação da coisa julgada (arts. 926 e 927, III, do CPC/2015); e b) da Súmula 283 do STF, pois não foram impugnados os seguintes fundamentos do acórdão recorrido: O erro material é manifesto e comporta seja retificado por este Tribunal, conforme requerido pelo exequente, sob pena de não poder ter seguimento a execução. Com efeito, da fundamentação do V. Acórdão de ID 103293708, pág. 203/206, extrai-se, claramente, que o exequente somente implementou os requisitos legais à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em 25.09.2008, ou seja, muito tempo depois de realizada a citação do INSS nestes autos, que se deu em 19.12.2005, conforme ID 103293552, pág. 59. Não obstante isso, por erro material manifesto, o eminente Desembargador Relator fixou a DIB na data da citação, quando ainda não havia o exequente implementado os requisitos legais. Assim, deve ser retificada a data da DIB para 25.09.2008. .. No que tange aos juros de mora, cumpre esclarecer que devem incidir apenas após o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da publicação da decisão que procedeu à reafirmação da DER, pois somente a partir desse prazo legal, previsto no artigo 41-A, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91 (aplicação analógica à hipótese), o INSS tomou ciência do fato novo considerado, constituindo-se em mora (e-STJ fls. 657/658 e 659). No caso, a parte limitou-se a alegar, de forma genérica, que teria impugnado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, bem como que teria indicado os dispositivos violados, além de trazer somente na petição do agravo interno a indicação de novos dispositivos violados (acerca da coisa julgada) . Ocorre que o princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de explicitar, de forma específica, concreta e pormenorizada, os motivos pelos quais a decisão atacada deve ser reformada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto, sendo insuficiente a mera alegação de que houve ataque específico, sem a sua efetiva demonstração, como ocorreu no caso. Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.