AREsp 2454444 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não efetuou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, especialmente não demonstrou, por meio de cotejo analítico, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ ou a existência de precedentes contemporâneos divergentes, incidente que, nos termos do...

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Parties
Agravante: RHUAN MATHEUS DA SILVA NASCIMENTO DO AMARAL; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Turma (agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Recurso desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 83/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RHUAN MATHEUS DA SILVA NASCIMENTO DO AMARAL

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Turma (agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos divergentes ou distinção do caso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não efetuou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, especialmente não demonstrou, por meio de cotejo analítico, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ ou a existência de precedentes contemporâneos divergentes, incidente que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Recurso desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.