AREsp 2811956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (especialmente os itens indicados), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada; além disso, não se demonstrou, quanto à Súmula 7/STJ, que a análise da questão independeria do reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: PLANETA TURISMO LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

PLANETA TURISMO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto à necessidade de não reexame de matéria fática
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (especialmente os itens indicados), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada; além disso, não se demonstrou, quanto à Súmula 7/STJ, que a análise da questão independeria do reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.