AREsp 2840983 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica dos fundamentos dos capítulos da decisão agravada, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: LINDAMIR FRAGA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Aplicação Da Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC
Processo Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Aplicação Da Súmula 182/stj Art. 1.021 Do CPC

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Parties

LINDAMIR FRAGA DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC pela ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes ou fundamento único

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica dos fundamentos dos capítulos da decisão agravada, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.