AREsp 2821979 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica ao fundamento do capítulo III da decisão agravada, aplicam-se o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Artigo 1.021, § 1º Do CPC Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182/STJ na hipótese de ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada quando aplicável
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes na decisão agravada

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica ao fundamento do capítulo III da decisão agravada, aplicam-se o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno