AREsp 2810873 - ACORDAO

AREsp 2810873 - ACORDAO

Constatada a ausência de impugnação específica do fundamento utilizado para denegar seguimento ao recurso (referente à Súmula nº 83/STJ), aplica-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido; ademais, não se impôs condenação em honorários no julgamento do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO TEODORO FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Artigo 1.021, § 1º CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Artigo 1.021, § 1º CPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO TEODORO FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Aplicação do artigo 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e dependentes e consequente preclusão

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica do fundamento utilizado para denegar seguimento ao recurso (referente à Súmula nº 83/STJ), aplica-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido; ademais, não se impôs condenação em honorários no julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Sem condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios no julgamento deste agravo interno.