AREsp 2790327 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido por não atender ao ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Agravada: ENGEMONTE ENGENHARIA MONTAGENS E EQUIPAMENTOS LTDA - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 (julgamento Pela PRIMEIRA Turma)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa Processual)
Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa Processual)

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

ENGEMONTE ENGENHARIA MONTAGENS E EQUIPAMENTOS LTDA - MASSA FALIDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 (julgamento Pela PRIMEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por não atender ao ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, afastou-se sua aplicação por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015