AREsp 2893997 - DECISAO

AREsp 2893997 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e na regimentalização do STJ; em consequência, não se conhece do agravo e, se houver honorários sucumbenciais fixados anteriormente, estes são majorados em 10%, observados os parâmetros legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e na regimentalização do STJ; em consequência, não se conhece do agravo e, se houver honorários sucumbenciais fixados anteriormente, estes são majorados em 10%, observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).