AREsp 2613248 - DECISAO

AREsp 2613248 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ; assim, havendo prestação jurisdicional compatível com o Tema 339 do STF e, por aplicação do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmulas Do Stj/stf (súmulas 182, 7, 83, 283), Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Impugnação Específica Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmulas Do Stj/stf (súmulas 182, 7, 83, 283) Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral e discussão de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ; assim, havendo prestação jurisdicional compatível com o Tema 339 do STF e, por aplicação do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC