AREsp 2762503 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por fim, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada, pois o mero improvimento unânime não configura manifestada inadmissibilidade ou improcedência apta a autorizar a penalidade.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Agravada: MARINA LAURA FORTES DE BRITO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa
Administrativo Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

MARINA LAURA FORTES DE BRITO OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno improvido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por fim, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada, pois o mero improvimento unânime não configura manifestada inadmissibilidade ou improcedência apta a autorizar a penalidade.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015