AREsp 2843210 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, apresentando argumentos genéricos e sem demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HAMILTON GONÇALVES DO CARMO FONSECA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

HAMILTON GONÇALVES DO CARMO FONSECA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisito de cotejo entre fatos do acórdão recorrido e teses recursais para afastar a Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, apresentando argumentos genéricos e sem demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno