AREsp 2830405 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e adequada, o fundamento (incidência da Súmula 7 do STJ) consignado na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por não se verificar manifestação protelatória unânime, deixou‑se de...

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Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e adequada, o fundamento (incidência da Súmula 7 do STJ) consignado na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por não se verificar manifestação protelatória unânime, deixou‑se de aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.