AREsp 2823858 - ACORDAO

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O agravante não impugnou, de forma específica e direta, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; ademais, aplicaram‑se as Súmulas 284, 282 e 356 do STF pela deficiência de comando normativo e ausência de prequestionamento, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas 182/ STJ E 282, 284, 356/ STF, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas 182/ STJ E 282, 284, 356/ STF Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282, 284 e 356 do STF por ausência de comando normativo e falta de prequestionamento
  3. 3 Não conhecimento do recurso por deficiência na fundamentação recursal e por preclusão de matéria não impugnada

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou, de forma específica e direta, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; ademais, aplicaram‑se as Súmulas 284, 282 e 356 do STF pela deficiência de comando normativo e ausência de prequestionamento, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não aplicada