AREsp 2795040 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial os óbices das Súmulas 7 e 126 do STJ, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: CALÇADOS HOFFLLES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da PRIMEIRA Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Óbices Das Súmulas 7 E 126 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Óbices Das Súmulas 7 E 126 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CALÇADOS HOFFLLES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da PRIMEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 Preclusão da matéria não impugnada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial os óbices das Súmulas 7 e 126 do STJ, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.