AREsp 2728469 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento de que o recurso especial não é o meio adequado para discutir eventual ofensa a preceito constitucional, aplicando-se o art. 932, III, do NCPC e a jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: I. DE M. C. D. (MENOR); Agravante: A. DE M. C. D. (MENOR) REPR. POR G. DE M. E.; Agravado: R2M INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇ OES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, III, Do NCPC, Competência Do STF, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do NCPC Competência Do STF Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

I. DE M. C. D. (MENOR)

Agravante

A. DE M. C. D. (MENOR) REPR. POR G. DE M. E.

Agravante

R2M INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇ OES LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Inadequação do recurso especial para apreciação de ofensa a preceito constitucional por ser matéria de competência do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento de que o recurso especial não é o meio adequado para discutir eventual ofensa a preceito constitucional, aplicando-se o art. 932, III, do NCPC e a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de R2M INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇ OES LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado, se o caso, o art. 98, § 3º, do NCPC.