AREsp 2926888 - DECISAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixando de impugnar a Súmula 7/STJ), e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e exige impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência (EAREsp 746.775/PR), o Tribunal não conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ na decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Incindibilidade do dispositivo que inadmite recurso especial e consequente necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixando de impugnar a Súmula 7/STJ), e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e exige impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência (EAREsp 746.775/PR), o Tribunal não conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.