AREsp 2838445 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice processual previsto no art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e a Súmula n. 211 do STJ, de modo que não há elementos capazes de infirmar a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmula, Prequestionamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BANCO BRADESCO S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) como óbice processual
- 3 incidência da Súmula n. 211 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice processual previsto no art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e a Súmula n. 211 do STJ, de modo que não há elementos capazes de infirmar a decisão agravada.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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