AREsp 2795329 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente o óbice sumular relativo à Súmula 7/STJ, sendo necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada, com...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
  3. 3 Consequência da não impugnação do óbice sumular (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente o óbice sumular relativo à Súmula 7/STJ, sendo necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada, com aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.