AREsp 2878531 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação das súmulas 7 e 211/STJ nem a conclusão de inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não atendendo aos requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Não Admissão
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 07 E 211/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 07 E 211/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas 07 e 211/STJ
  3. 3 Verificação de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação das súmulas 7 e 211/STJ nem a conclusão de inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não atendendo aos requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.